Lei Complementar (Q331)
De Documentação
norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias. Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna
- LC
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei Complementar
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norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias. Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna
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Declarações
Norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias.
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Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna.
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LC
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