Norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias., Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna.
Norma jurídica infraconstitucional, hierarquicamente inferior à Constituição Federal e superior às leis ordinárias., Exige quórum qualificado para aprovação em matérias específicas definidas na Carta Magna.
| Item | Epígrafe | Ementa |
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| P74 | LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |