Categoria:Recurso Inominado

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Recurso cabível contra a sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Embora a lei não lhe atribua nome específico, sua função equivale à da apelação cível, e submete a matéria impugnada ao reexame pela Turma Recursal.

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0001876-90.2019.4.03.6341

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5018491-70.2019.4.04.7205

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