execução da pena (Q429)

efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa

LEP, art. 194
LEP, art. 195
LEP, art. 196
CPPM, art. 588
CPPM, art. 589
CPPM, art. 590
CPPM, art. 591
CPPM, art. 592
CPPM, art. 593

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	execução da pena	efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa	LEP, art. 194 LEP, art. 195 LEP, art. 196 CPPM, art. 588 CPPM, art. 589 CPPM, art. 590 CPPM, art. 591 CPPM, art. 592 CPPM, art. 593

Declarações

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Direito de Execução Penal

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definiendum

Execução da pena (português do Brasil)

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definiens

Efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

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descrição

Visa a ressocialização do condenado e a efetivação da decisão judicial.

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