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(Q468)

Revisão de 20h02min de 26 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (‎Criado um novo item: comutação da pena, consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória)
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