(Q468)
Revisão de 20h02min de 26 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criado um novo item: comutação da pena, consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória)