recurso (P150)
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meios processuais previstos em lei que permitem às partes ou a terceiros interessados submeter uma decisão judicial, administrativa ou arbitral a nova análise, seja para reforma, invalidação, integração ou esclarecimento
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
recurso
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meios processuais previstos em lei que permitem às partes ou a terceiros interessados submeter uma decisão judicial, administrativa ou arbitral a nova análise, seja para reforma, invalidação, integração ou esclarecimento
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Tipo de dados
String
