Súmula vinculante 31
Enunciado
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Ramo do Direito
Tributário
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 04/02/2010
Fonte de publicação
DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1. DOU de 17/02/2010, p. 1.
Referência Legislativa
Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; e art. 97, I e III. Decreto-lei nº 406/1968, art. 8º e item 79. Lei Complementar nº 56/1987.
Observação
Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.
Precedentes
RE 455613 AgR Publicação: DJe nº 165 de 19/12/2007
RE 553223 AgR Publicação: DJe nº 162 de 14/12/2007
RE 465456 AgR Publicação: DJ de 18/05/2007
RE 450120 AgR Publicação: DJ de 20/04/2007
RE 446003 AgR Publicação: DJ de 04/08/2006
AI 543317 AgR Publicação: DJ de 10/03/2006
AI 551336 AgR Publicação: DJ de 03/03/2006
AI 546588 AgR Publicação: DJ de 16/09/2005
RE 116121 Publicação: DJ de 25/05/2001
RE 553223 AgR Publicação: DJe nº 162 de 14/12/2007
RE 465456 AgR Publicação: DJ de 18/05/2007
RE 450120 AgR Publicação: DJ de 20/04/2007
RE 446003 AgR Publicação: DJ de 04/08/2006
AI 543317 AgR Publicação: DJ de 10/03/2006
AI 551336 AgR Publicação: DJ de 03/03/2006
AI 546588 AgR Publicação: DJ de 16/09/2005
RE 116121 Publicação: DJ de 25/05/2001