Edpo Augusto Ferreira Macedo Documentação Knowledgebase Enunciados
Súmulas Vinculantes
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Súmula vinculante 1

Enunciado Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo d...

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Súmula vinculante 2

Enunciado É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Ramo do Direito Constitucional

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Súmula vinculante 3

Enunciado Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie...

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Súmula vinculante 4

Enunciado Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por de...

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Súmula vinculante 5

Enunciado A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Ramo do Direito Administrativo Data de Aprovação Se

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Súmula vinculante 6

Enunciado Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Ramo do Direito Militar Da

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Súmula vinculante 7

Enunciado A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de ...

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Súmula vinculante 8

Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ...

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Súmula vinculante 9

Enunciado O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58...

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Súmula vinculante 10

Enunciado Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do ...

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Súmula vinculante 11

Enunciado Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a exce...

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Súmula vinculante 12

Enunciado A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Ramo do Direito Tributário Data de Aprovação

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Súmula vinculante 13

Enunciado A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica inve...

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Súmula vinculante 14

Enunciado É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polí...

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Súmula vinculante 15

Enunciado O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Ramo do Direito Administrativo

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Súmula vinculante 16

Enunciado Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Ramo do Direito Administrativo

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Súmula vinculante 17

Enunciado Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Ramo do Direito Constitucional

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Súmula vinculante 18

Enunciado A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Ramo do Direito Constitucional...

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Súmula vinculante 19

Enunciado A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Const...

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Súmula vinculante 20

Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e se...

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Súmula vinculante 21

Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Ramo do Direito Constitucional D

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Súmula vinculante 22

Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empreg...

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Súmula vinculante 23

Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Ramo do D...

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Súmula vinculante 24

Enunciado Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ramo do Direito Penal

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Súmula vinculante 25

Enunciado É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ramo do Direito Constitucional Data de Aprovação Sessão Plenária

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Súmula vinculante 26

Enunciado Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de jul...

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Súmula vinculante 27

Enunciado Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoen...

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Súmula vinculante 28

Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Ramo do Direito ...

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Súmula vinculante 29

Enunciado É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e o...

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Súmula vinculante 30

Enunciado (Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da Súmula Vinculante nº 30.) Ramo do Direito Constitucional Data de Aprovação Sessão

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Súmula vinculante 31

Enunciado É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Ramo do Direito Tributário Data de Apr

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Súmula vinculante 32

Enunciado O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Ramo do Direito Tributário Data de Aprovação Sessão Plen

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Súmula vinculante 33

Enunciado Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Feder...

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Súmula vinculante 34

Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessen...

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Súmula vinculante 35

Enunciado A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao ...

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Súmula vinculante 36

Enunciado Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Re...

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Súmula vinculante 37

Enunciado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ramo do Direito Administrativo

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Súmula vinculante 38

Enunciado É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Ramo do Direito Processual Civil Data de Aprovação Sessão Plená

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Súmula vinculante 39

Enunciado Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Ramo do Direito Processual Civil ...

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Súmula vinculante 40

Enunciado A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Ramo do Direito Tributário Data

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Súmula vinculante 41

Enunciado O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Ramo do Direito Tributário Data de Aprovação Sessão Plenária de 11/03/2015

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Súmula vinculante 42

Enunciado É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Ramo do Direito Administrativo

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Súmula vinculante 43

Enunciado É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carr...

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Súmula vinculante 44

Enunciado Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Ramo do Direito Administrativo Data de Aprovação Sessão Plenári

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Súmula vinculante 45

Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Ramo do Direito Processual Pen...

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Súmula vinculante 46

Enunciado A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Ramo do Direito Constit...

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Súmula vinculante 47

Enunciado Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição ...

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Súmula vinculante 48

Enunciado Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Ramo do Direito Tributário Data de Aprovação

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Súmula vinculante 49

Enunciado Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Ramo do Direito Administrativo

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Súmula vinculante 50

Enunciado Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Ramo do Direito Tributário Data de Aprovação

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Súmula vinculante 51

Enunciado O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorren...

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Súmula vinculante 52

Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos alu...

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Súmula vinculante 53

Enunciado A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação co...

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Súmula vinculante 54

Enunciado A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de l...

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Súmula vinculante 55

Enunciado O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Ramo do Direito Administrativo Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/03/2016

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Súmula vinculante 56

Enunciado A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/...

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Súmula vinculante 57

Enunciado A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utili...

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Súmula vinculante 58

Enunciado Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. ...

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Súmula vinculante 59

Enunciado É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Le...

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Súmula vinculante 60

Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os ter...

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Súmula vinculante 61

Enunciado A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da...

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Súmula vinculante 62

Enunciado É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas mate...

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