Súmula vinculante 52
Enunciado
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Ramo do Direito
Tributário
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/06/2015
Fonte de publicação
DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2. DOU de 23/06/2015, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".
Observação
- Veja Súmula 724. - Veja PSV 107 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 52.
Precedentes
ARE 760876 AgR Publicação: DJe nº 65 de 02/04/2014
ARE 792079 Publicação: DJe nº 26 de 07/02/2014
ARE 779623 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
ARE 773692 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
AI 763087 Publicação: DJe nº 52 de 19/03/2013
AI 856541 Publicação: DJe nº 165 de 22/08/2012
AI 739944 Publicação: DJe nº 42 de 29/02/2012
AI 848281 AgR Publicação: DJe nº 190 de 04/10/2011
AI 727684 Publicação: DJe nº 147 de 02/08/2011
AI 816389 Publicação: DJe nº 193 de 14/10/2010
AI 691149 Publicação: DJe nº 62 de 01/04/2009
AI 667883 Publicação: DJe nº 121 de 11/10/2007
RE 357824 AgR Publicação: DJe nº 47 de 29/06/2007
AI 501686 AgR Publicação: DJ de 08/04/2005
ARE 792079 Publicação: DJe nº 26 de 07/02/2014
ARE 779623 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
ARE 773692 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
AI 763087 Publicação: DJe nº 52 de 19/03/2013
AI 856541 Publicação: DJe nº 165 de 22/08/2012
AI 739944 Publicação: DJe nº 42 de 29/02/2012
AI 848281 AgR Publicação: DJe nº 190 de 04/10/2011
AI 727684 Publicação: DJe nº 147 de 02/08/2011
AI 816389 Publicação: DJe nº 193 de 14/10/2010
AI 691149 Publicação: DJe nº 62 de 01/04/2009
AI 667883 Publicação: DJe nº 121 de 11/10/2007
RE 357824 AgR Publicação: DJe nº 47 de 29/06/2007
AI 501686 AgR Publicação: DJ de 08/04/2005