Súmula vinculante 2
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Ramo do Direito
Constitucional
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.
Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.