Súmula vinculante 1
Enunciado
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ramo do Direito
Constitucional
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.
Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.
Precedentes
RE 431363 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005
RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005
RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005
RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005