Súmula vinculante 5
Enunciado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Ramo do Direito
Administrativo
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de publicação
DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.
Precedentes
RE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008
MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005
RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/06/2002
AI 207197 AgR Publicação: DJ de 05/06/1998
MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005
RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/06/2002
AI 207197 AgR Publicação: DJ de 05/06/1998