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Súmula vinculante 30
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Súmula vinculante 30

Enunciado

(Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da Súmula Vinculante nº 30.)

Ramo do Direito

Constitucional

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/02/2010

fim do documento

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Article Details

Article ID:
30
Category:
Súmulas Vinculantes
Date added:
2025-08-17 01:59:28
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