Súmula vinculante 24
Enunciado
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Ramo do Direito
Penal
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 02/12/2009
Fonte de publicação
DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1. DOU de 11/12/2009, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; e art. 129, I. Código Penal de 1940, art. 14, I; e art. 111, I. Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput". Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV. Lei nº 9.430/1996, art. 83. Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
Observação
Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.