Tema 3 do STF
Tema 3 - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Leading Case:
- RE 559943
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.
- Tese:
- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.