Documentação - Repercussão Geral

Tema 1 do STF

Tema 1 - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. Há Repercussão? Sim

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Tema 2 do STF

Tema 2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. Há Repercussão? Sim

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Tema 3 do STF

Tema 3 - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social. Há Repercussão? Sim

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Tema 4 do STF

Tema 4 - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente. Há Repercussão? Sim

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Tema 5 do STF

Tema 5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. Há Repercussão? Sim

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Tema 6 do STF

Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Há Repercussão? Sim

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