Categoria:Legislação Federal
Complexo de atos normativos emanados dos órgãos legislativos da União (Congresso Nacional) e, excepcionalmente, do Poder Executivo. Sua competência material é definida pela Constituição Federal e sua eficácia abrange todo o território nacional.
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- Lei Complementar (1 P)
- Lei Ordinária (5 P)
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