Categoria:Recurso Extraordinário

Recurso de estrito direito, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão judicial que contrarie dispositivo da Constituição. Sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias ordinárias e a demonstração de repercussão geral.

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Recurso Extraordinário com Agravo (3 P)
Repercussão Geral (3 P)

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