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Categoria:Recurso Extraordinário com Agravo

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Recurso oponível à decisão que inadmite o Recurso Extraordinário na origem. Devolve ao Supremo Tribunal Federal o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo excepcional e, se for o caso, o mérito da questão constitucional controvertida.

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