Categoria:Recurso Inominado Cível
De Documentação
Recurso Inominado Cível designa meio de impugnação de decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Possui prazo de dez dias para interposição, a contar da ciência da sentença. A competência para julgamento é das Turmas Recursais, compostas por juízes de primeiro grau.
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