bens divisíveis (Q279)
De Documentação
são aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. A divisibilidade pode ser física, intelectual ou legal
- CC, arts. 87-88
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
bens divisíveis
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são aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. A divisibilidade pode ser física, intelectual ou legal
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Declarações
CC, arts. 87-88
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Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
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Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
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