ProAfR no REsp 2.145.244-SC
De Documentação
Processo
ProAfR no REsp 2.145.244-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 1º/4/2025, DJEN 11/4/2025. (Tema 1328).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Tema
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.145.244-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário".
