ProAfR no REsp 2.163.773-SP
De Documentação
Processo
ProAfR no REsp 2.163.773-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2025, DJEN 14/4/2025. (Tema 1330).
ProAfR no REsp 2.163.777-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2025, DJEN 14/4/2025 (Tema 1330).
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Tema
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.163.773-SP e REsp 2.163.777-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil".
