Ação direta de inconstitucionalidade: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

27 de setembro de 2025

  • atuant 11h03min11h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 6 423 bytes +27 Sem resumo de edição
  • atuant 00h10min00h10min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 6 396 bytes +6 396 Criou página com ''''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI).''' É o principal instrumento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade no Brasil. Trata-se de uma ação judicial, de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta por um rol restrito de autoridades e entidades com o objetivo de declarar que uma lei ou ato normativo federal ou estadual é incompatível com a Constituição Federal. A decisão proferida em uma ADI possui efeitos gerai...' Etiqueta: Edição visual