Mudanças entre as edições de "Direito Agrário (Q315)"
De Documentação
(Criado reivindicação: legislação (P63): Lei nº 4.947/1966 (P72)) |
(Criado reivindicação: regulamento (P64): Decreto nº 59.566/1966 (P73)) |
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| propriedade / regulamento | |||
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| propriedade / regulamento: Decreto nº 59.566/1966 / rank | |||
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Edição das 12h53min de 6 de abril de 2025
regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado
- Dir. Agr.
- CF, art. 22 (I)
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Direito Agrário
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regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado
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Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
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Dir. Agr.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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