Ação penal privada: mudanças entre as edições

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=== Transação penal e composição civil ===

* [[Discussão:Transação_penal#5296850-57.2024.8.09.0106|5296850-57.2024.8.09.0106]]: O '''TJ-GO''', em linha com o Enunciado 112 do FONAJE, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada, considerando-a um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.

* [[Discussão:Transação_penal#5296850-57.2024.8.09.0106|5296850-57.2024.8.09.0106]]: O '''TJ-GO''', em linha com o [[Enunciado Criminal 112 do FONAJE|Enunciado 112 do FONAJE]], reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada, considerando-a um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.

* [[REsp 1705947]]: A composição dos danos civis homologada judicialmente acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Contudo, o '''STJ''' esclareceu que se a composição não abranger todos os danos, como os morais, a vítima pode buscar a reparação na esfera cível.

* [[REsp 1705947]]: A composição dos danos civis homologada judicialmente acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da [[Lei nº 9.099/1995]]). Contudo, o '''STJ''' esclareceu que se a composição não abranger todos os danos, como os morais, a vítima pode buscar a reparação na esfera cível.

== Ver também ==

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 === Transação penal e composição civil ===
-* [[Discussão:Transação_penal#5296850-57.2024.8.09.0106|5296850-57.2024.8.09.0106]]: O '''TJ-GO''', em linha com o Enunciado 112 do FONAJE, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada, considerando-a um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.
+* [[Discussão:Transação_penal#5296850-57.2024.8.09.0106|5296850-57.2024.8.09.0106]]: O '''TJ-GO''', em linha com o [[Enunciado Criminal 112 do FONAJE|Enunciado 112 do FONAJE]], reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor transação penal em ação penal de iniciativa privada, considerando-a um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.
-* [[REsp 1705947]]: A composição dos danos civis homologada judicialmente acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Contudo, o '''STJ''' esclareceu que se a composição não abranger todos os danos, como os morais, a vítima pode buscar a reparação na esfera cível.
+* [[REsp 1705947]]: A composição dos danos civis homologada judicialmente acarreta a renúncia ao direito de queixa (art. 74, parágrafo único, da [[Lei nº 9.099/1995]]). Contudo, o '''STJ''' esclareceu que se a composição não abranger todos os danos, como os morais, a vítima pode buscar a reparação na esfera cível.
 == Ver também ==