Emenda Constitucional nº 3/1993: mudanças entre as edições
Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...' |
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'''EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993.''' Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | |||
== Tabela analítica == | |||
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|+ | |+ Emenda Constitucional nº 3/1993 | ||
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! Artigo da Constituição Federal | ! Artigo da Constituição Federal | ||