Discussão:Lei nº 9.099/1995: mudanças entre as edições
→Art. 25: nova seção |
→Art. 26: nova seção |
||
| Linha 196: | Linha 196: | ||
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 13h33min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 13h33min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | ||
== Art. 26 == | |||
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 13h33min de 27 de setembro de 2025 (UTC) | |||