Discussão:Tempo de espera: mudanças entre as edições
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== Jurisprudência sobre o Tema == | |||
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já está alinhada à decisão do STF, aplicando a modulação de efeitos para definir se o pagamento é devido como horas extras ou como indenização.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/3405665317 TST — RR-Ag 206891220175040203] — Publicado em 08/04/2025''' | |||
O TST aplicou a modulação de efeitos da ADI 5.322, decidindo que para um contrato de trabalho vigente de 2014 a 2016 (anterior a 2023), o tempo de espera não deve ser computado como jornada ou horas extras, mas sim indenizado na proporção de 30% do salário-hora.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2939318510 TST — RRAg 200540620175040761] — Publicado em 16/12/2024''' | |||
O TST reafirma que, após a decisão do STF na ADI 5.322, o tempo de espera deve ser computado como parte integrante da jornada de trabalho, considerando inconstitucional a sua exclusão.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2903670398 TST — RR 7062820215090662] — Publicado em 02/12/2024''' | |||
Nesta decisão, o TST reforça que, devido à modulação de efeitos, a inconstitucionalidade declarada na ADI 5.322 não alcança contratos de trabalho encerrados antes de 12/07/2023.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/2852834092 TRT-2 - ROT 10011806220235020320] — Publicado em 2024''' | |||
O TRT-2 aplicou a modulação de efeitos para concluir que, para períodos anteriores a 12/07/2023, o motorista não tem direito à percepção de horas por tempo de espera, a não ser na forma de indenização de 30%.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/2726890795 TRT-3 - ROT 00111216420235030178] — Publicado em 2024''' | |||
O TRT-3 decidiu que, após o julgamento da [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2817437307?verified=true ADI 5.322], o tempo de espera passou a compor a jornada de trabalho para todos os fins, devendo ser remunerado como hora extra se ultrapassar a jornada legal.</blockquote>Em resumo, a resposta à sua pergunta é: '''sim, mas apenas para o trabalho realizado a partir de 12 de julho de 2023.''' Para períodos anteriores, o tempo de espera gera direito a uma indenização de 30%, mas não é computado como jornada de trabalho. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 02h03min de 12 de outubro de 2025 (UTC) | |||