Mudanças entre as edições de "execução da pena (Q429)"
De Documentação
(Criado reivindicação: descrição (P96): Visa a ressocialização do condenado e a efetivação da decisão judicial.) |
(Criado reivindicação: Lei nº 7.210/1984 (P121): Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.) |
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| propriedade / Lei nº 7.210/1984 | |||
| + | Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. | ||
| propriedade / Lei nº 7.210/1984: Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 20h21min de 20 de abril de 2025
efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa
- LEP, art. 194
- LEP, art. 195
- LEP, art. 196
- CPPM, art. 588
- CPPM, art. 589
- CPPM, art. 590
- CPPM, art. 591
- CPPM, art. 592
- CPPM, art. 593
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
execução da pena
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efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa
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Declarações
Execução da pena (português do Brasil)
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Efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
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Visa a ressocialização do condenado e a efetivação da decisão judicial.
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Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
0 referência
