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17h55min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 10.259/2001 (Criou página com ''''LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais - LJEF).''' Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 |- ! Artigo ! Descrição ! Observação |- | Art. 1º | Institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal e aplica a Lei nº 9.099/1995 subsidiariamente. | |-...') Etiqueta: Edição visual