Principais registros públicos

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• 21h36min de 17 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RE 580963 (Criou página com 'Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art...') Etiqueta: Edição visual
• 18h32min de 17 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Poderes instrutórios do juiz (Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h19min de 14 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Divisor salarial (Análise da Jurisprudência sobre o Divisor Salarial: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 18h13min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Prova emprestada (Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 18h06min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Adicional de periculosidade (Prova Pericial (Pedido Principal): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 16h34min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Área de risco acentuado (Caracterização da Área de Risco: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h34min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0100045-72.2019.5.01.0202 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termo...') Etiqueta: Edição visual
• 13h08min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Discussão:Motorista de carreta para Discussão:Motorista profissional sem deixar um redirecionamento
• 02h06min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 5322 (Criou página com 'Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profiss...') Etiqueta: Edição visual
• 02h03min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Tempo de espera (Entendimento Atual vs. Regra Anterior: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 01h44min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Multa do art. 467 da CLT (Requisitos para Aplicação da Multa: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 01h29min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0010095-37.2021.5.03.0134 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR...') Etiqueta: Edição visual
• 01h29min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Ordinário em Ação Rescisória (Criou página com 'O Recurso Ordinário em Ação Rescisória é o instrumento processual para impugnar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho em Ação Rescisória. Devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento integral da matéria, para novo julgamento da causa.') Etiqueta: Edição visual
• 01h28min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0024430-22.2023.5.24.0000 (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO UNÍVOCA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada em afronta ao art. 477, § 8º, da CLT, em razão da limitação da base de cálculo da multa em questão apenas sobre as comissões que integram o salário-base da trabalhadora. 2. A jurisprudência atual desta Subseção tem caminhado n...') Etiqueta: Edição visual
• 01h26min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Multa do art. 477 da CLT (Base de Cálculo da Multa do Art. 477 da CLT: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 00h55min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Rescisão indireta (Conversão do Pedido de Demissão em Rescisão Indireta: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 23h52min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Usuário:FMSIA (Criou página com ''''FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA''' é um escritório de advocacia fundado em 06/08/2024, sediado em Guaratinguetá/SP, com atuação na Região Sudeste do Brasil. Saiba mais em: https://edpomacedo.adv.br/.')
• 23h50min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Seguro de vida obrigatório (Indenização Equivalente ao Capital Segurado: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 23h23min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000969-30.2014.5.15.0083 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte...') Etiqueta: Edição visual
• 23h23min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0011143-39.2016.5.15.0080 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 235-D DA CLT. COMP...') Etiqueta: Edição visual
• 14h40min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Motorista de carreta (Auxílio-Refeição e Diárias de Viagem: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h48min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0101035-07.2022.5.01.0025 (Criou página com 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. P...') Etiqueta: Edição visual
• 13h47min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1000906-17.2021.5.02.0014 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNC...') Etiqueta: Edição visual
• 13h47min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0025144-10.2022.5.24.0002 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de instrumento coletivo regulamentar, prevendo o pagamento da PLR, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral, de que é devido o pagamento proporcional da participaç...') Etiqueta: Edição visual
• 13h46min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1001352-36.2020.5.02.0020 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT E DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoria...') Etiqueta: Edição visual
• 13h45min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática de Ministro do TST que nega seguimento a Agravo de Instrumento. Este, por sua vez, impugna o juízo negativo de admissibilidade de Recurso de Revista proferido por Tribunal Regional do Trabalho.') Etiqueta: Edição visual
• 13h44min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1001607-56.2022.5.02.0203 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO 2022. PAGAMENTO DA PLR APENAS AOS EMPREGADOS COM CONTRATO ATIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. ART. 611-A, XV, DA CLT. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NA SÚMULA N.º 451 DO TST. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEI...') Etiqueta: Edição visual
• 13h44min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0011527-42.2022.5.15.0128 (Criou página com 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundam...') Etiqueta: Edição visual
• 13h43min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1000908-25.2014.5.02.0501 (Criou página com 'I - AGRAVO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA T...') Etiqueta: Edição visual
• 13h42min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0001303-54.2014.5.09.0011 (Criou página com 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1 - No caso concreto, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, considerando que o direito pleiteado pela reclamante (pagamento de PLR, com base em norma coletivas...') Etiqueta: Edição visual
• 13h42min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ARE 1121633 (Criou página com 'Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1 .046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional . Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhista...') Etiqueta: Edição visual
• 13h41min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Súmula 451 do TST (Criou página com 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LU-CROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na...') Etiqueta: Edição visual
• 13h38min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Participação nos Lucros ou Resultados (A Prevalência do Negociado sobre o Legislado (Tema 1.046 do STF): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 12h21min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0010617-92.2013.5.01.0201 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 611, CAPUT, DA CLT E 8.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 611, caput, da CLT, "convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de t...') Etiqueta: Edição visual
• 12h21min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0010814-50.2016.5.18.0013 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do TST, considera-se a aplicação da norma coletiva vigente na base territorial do local da prestação dos serviços pelo empregado, em detrimento do instrumento normativo vigente na base terr...') Etiqueta: Edição visual
• 12h20min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0024429-76.2018.5.24.0076 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Agravo de instrumento provido ante a violação aos arts. 8º, II, da Constituição Federal e 611, caput , da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA SEDE DO EMPREGADOR . LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNC...') Etiqueta: Edição visual
• 12h19min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0021504-58.2017.5.04.0025 (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). 2 - JORNADA EXTERNA. CONTROLE INDIRETO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). 3 - PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO SEM DESTAQUE DA TESE PREQUESTIONADA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). TRANSC...') Etiqueta: Edição visual
• 12h19min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0021815-91.2017.5.04.0011 (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extrao...') Etiqueta: Edição visual
• 12h18min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso interposto contra a decisão monocrática que nega seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A sua função é submeter a matéria à apreciação do órgão colegiado competente do Tribunal Superior do Trabalho, em busca da reforma do julgado.') Etiqueta: Edição visual
• 12h17min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0020245-46.2017.5.04.0019 (Criou página com 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de...') Etiqueta: Edição visual
• 12h17min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0100277-64.2020.5.01.0262 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a norma coletiva aplicável a empregado propagandista vendedor, que exerce suas atividades em localidade diversa da sede da empresa. Afirma a r...') Etiqueta: Edição visual
• 00h02min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Convenção Coletiva de Trabalho (Fundamentação Jurídica e o Princípio da Territorialidade: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 23h23min de 10 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Cláusula quota litis (Limites Percentuais e a Cláusula "Quota Litis": nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 20h08min de 10 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Diárias (Regra Geral: Natureza Indenizatória: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 18h49min de 10 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Ação de arbitramento de honorários (Requisitos Essenciais: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 14h56min de 9 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Nota Fiscal de Serviços (Prazo de Pagamento com Acordo Prévio (Vencimento Definido): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 13h11min de 8 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Prescrição quinquenal (Prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 11h29min de 8 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Ato atentatório à dignidade da justiça (Regra Geral: Destinação ao Estado (Art. 77, § 2º, do CPC): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
• 10h41min de 4 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Arquivo:V0.1.0.png (Grafo)
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