Principais registros públicos
Exibição combinada de todos registros disponíveis para o Edpo Augusto Ferreira Macedo. Você pode diminuir a lista escolhendo um tipo de registro, um nome de usuário (sensível a maiúsculas e minúsculas), ou uma página afetada (também sensível a maiúsculas e minúsculas).
- 23h38min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Princípio da intangibilidade salarial (Criou página com 'O '''Princípio da Intangibilidade Salarial''' é uma diretriz fundamental do Direito do Trabalho que protege o salário do empregado contra quaisquer descontos, retenções ou apropriações arbitrárias por parte do empregador. Dada a natureza alimentar do salário (destinado à subsistência), a regra geral é a sua "intocabilidade", sendo que qualquer dedução é uma exceção que exige previsão legal ou autorização estrita. Este princípio está materializado no...') Etiqueta: Edição visual
- 23h37min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Licença-paternidade (Criou página com 'A '''licença-paternidade''' é um direito constitucional que garante ao trabalhador o afastamento remunerado de suas atividades por um período determinado, em razão do nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de seu salário. Trata-se de uma hipótese de '''interrupção''' do contrato de trabalho, o que significa que o período de ausência é computado como tempo de serviço efetivo. A regra geral, fixada pelo ADCT, é de 5 dias, podendo ser estendida para...') Etiqueta: Edição visual
- 23h31min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Desconto salarial (O Princípio da Intangibilidade Salarial e os Descontos Salariais: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h29min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Direito do Trabalho (Criou página com 'Direito do Trabalho é o ramo jurídico autônomo que disciplina as relações de trabalho subordinado. Seu objeto central é a normatização do vínculo entre empregado e empregador, por meio de regras e princípios próprios, como o da proteção e o da primazia da realidade. Categoria:Direito Privado') Etiqueta: Edição visual
- 23h28min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Desconto salarial (Criou página com 'O '''desconto salarial''' é a dedução de valores da remuneração do empregado, uma prática que é rigorosamente limitada pelo '''Princípio da Intangibilidade Salarial''' (Art. 462 da CLT). A regra geral no Direito do Trabalho é a proibição de descontos, visando proteger a natureza alimentar do salário e garantir a subsistência do trabalhador. As exceções a essa regra são restritas e exigem previsão legal (ex: INSS, IR), adiantamentos, ou autorização pré...') Etiqueta: Edição visual
- 23h26min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página EPC (Redirecionando para Equipamento de Proteção Coletiva) Etiqueta: Novo redirecionamento
- 23h24min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva (Responsabilidade do Empregador e Acidentes de Trabalho: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h22min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Saúde e Segurança no Trabalho (Criou página com 'Saúde e Segurança no Trabalho (SST) compreende o conjunto de normas e práticas, fundadas na Constituição e nas Normas Regulamentadoras. Destina-se à proteção da integridade física e psíquica do trabalhador, por meio da prevenção e eliminação de riscos laborais. Categoria:Engenharia de Segurança') Etiqueta: Edição visual
- 23h21min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Engenharia de Segurança (Criou página com 'A Engenharia de Segurança, modalidade regulada pela Lei 7.410/85, consiste no conjunto de ciências e técnicas aplicadas à proteção do trabalhador. Objetiva a prevenção de riscos, acidentes e doenças ocupacionais no ambiente laboral. Categoria:Engenharia') Etiqueta: Edição visual
- 23h21min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Engenharia (Criou página com 'Engenharia é a profissão regulada pela Lei 5.194/66, caracterizada por realizações de interesse social e humano. Estas importam no aproveitamento de recursos naturais, meios de locomoção, edificações e desenvolvimento industrial e agropecuário.') Etiqueta: Edição visual
- 23h17min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Programa de Gerenciamento de Riscos (Criou página com 'O '''Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)''' é o documento central da gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil, instituído pela Norma Regulamentadora 01 (NR-01). Ele substituiu o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e exige que os empregadores identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes). Seu objetivo é estabelecer um processo contínuo de mel...') Etiqueta: Edição visual
- 23h15min de 15 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Equipamento de Proteção Coletiva (Criou página com 'O '''Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)''' compreende todo dispositivo, sistema ou meio fixo ou móvel, implementado no ambiente de trabalho, destinado a proteger a saúde e a integridade física de ''um ou mais'' trabalhadores simultaneamente. Diferente do EPI (que é de uso individual), o EPC atua diretamente na fonte do risco ou no ambiente, representando a medida de proteção prioritária na hierarquia de controle de riscos. === Fundamentação Legal === * '...') Etiqueta: Edição visual
- 19h57min de 6 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Férias coletivas (Regras para Concessão de Férias Coletivas: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 18h29min de 6 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Prequestionamento (O que é Prequestionamento?: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 18h28min de 6 de novembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Substabelecimento (Fundamento Legal: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 22h21min de 30 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Perícia grafotécnica (Incompatibilidade com o Rito dos Juizados Especiais: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 14h28min de 30 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Renúncia de mandato (Procedimento para a Renúncia: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 00h24min de 29 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Auxílio-acidente (Competência: Justiça Estadual vs. Justiça Federal: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 00h33min de 27 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Perícia contábil (Requisitos para a Nomeação de Perito Contábil no Cumprimento de Sentença: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h11min de 26 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Verbas rescisórias (Regra Geral: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 12h29min de 24 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Relativização da coisa julgada (Improcedência por Insuficiência de Provas: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 17h34min de 23 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Sentença trabalhista líquida (Momento da Impugnação e Preclusão: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h40min de 21 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Usucapião de bem móvel (Usucapião Ordinária: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 17h32min de 20 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Declaração de residência (A Regra Geral e sua Flexibilização: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 21h36min de 17 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página RE 580963 (Criou página com 'Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art...') Etiqueta: Edição visual
- 18h32min de 17 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Poderes instrutórios do juiz (Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 13h19min de 14 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Divisor salarial (Análise da Jurisprudência sobre o Divisor Salarial: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 18h13min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Prova emprestada (Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 18h06min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Adicional de periculosidade (Prova Pericial (Pedido Principal): nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 16h34min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Área de risco acentuado (Caracterização da Área de Risco: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 13h34min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0100045-72.2019.5.01.0202 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termo...') Etiqueta: Edição visual
- 13h08min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs moveu Discussão:Motorista de carreta para Discussão:Motorista profissional sem deixar um redirecionamento
- 02h06min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página ADI 5322 (Criou página com 'Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profiss...') Etiqueta: Edição visual
- 02h03min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Tempo de espera (Entendimento Atual vs. Regra Anterior: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 01h44min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Multa do art. 467 da CLT (Requisitos para Aplicação da Multa: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 01h29min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0010095-37.2021.5.03.0134 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR...') Etiqueta: Edição visual
- 01h29min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Recurso Ordinário em Ação Rescisória (Criou página com 'O Recurso Ordinário em Ação Rescisória é o instrumento processual para impugnar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho em Ação Rescisória. Devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento integral da matéria, para novo julgamento da causa.') Etiqueta: Edição visual
- 01h28min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0024430-22.2023.5.24.0000 (Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO UNÍVOCA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada em afronta ao art. 477, § 8º, da CLT, em razão da limitação da base de cálculo da multa em questão apenas sobre as comissões que integram o salário-base da trabalhadora. 2. A jurisprudência atual desta Subseção tem caminhado n...') Etiqueta: Edição visual
- 01h26min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Multa do art. 477 da CLT (Base de Cálculo da Multa do Art. 477 da CLT: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 00h55min de 12 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Rescisão indireta (Conversão do Pedido de Demissão em Rescisão Indireta: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h52min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Usuário:FMSIA (Criou página com ''''FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA''' é um escritório de advocacia fundado em 06/08/2024, sediado em Guaratinguetá/SP, com atuação na Região Sudeste do Brasil. Saiba mais em: https://edpomacedo.adv.br/.')
- 23h50min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Seguro de vida obrigatório (Indenização Equivalente ao Capital Segurado: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 23h23min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0000969-30.2014.5.15.0083 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte...') Etiqueta: Edição visual
- 23h23min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0011143-39.2016.5.15.0080 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 235-D DA CLT. COMP...') Etiqueta: Edição visual
- 14h40min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Discussão:Motorista de carreta (Auxílio-Refeição e Diárias de Viagem: nova seção) Etiqueta: Novo tópico
- 13h48min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0101035-07.2022.5.01.0025 (Criou página com 'I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. P...') Etiqueta: Edição visual
- 13h47min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1000906-17.2021.5.02.0014 (Criou página com 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNC...') Etiqueta: Edição visual
- 13h47min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 0025144-10.2022.5.24.0002 (Criou página com 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de instrumento coletivo regulamentar, prevendo o pagamento da PLR, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese autoral, de que é devido o pagamento proporcional da participaç...') Etiqueta: Edição visual
- 13h46min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página 1001352-36.2020.5.02.0020 (Criou página com 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT E DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoria...') Etiqueta: Edição visual
- 13h45min de 11 de outubro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Criou página com 'Recurso oponível à decisão monocrática de Ministro do TST que nega seguimento a Agravo de Instrumento. Este, por sua vez, impugna o juízo negativo de admissibilidade de Recurso de Revista proferido por Tribunal Regional do Trabalho.') Etiqueta: Edição visual