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19h37min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Enunciado da Fazenda Pública 5 do FONAJE (Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 5 DO FONAJE.''' É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – ''XXX Encontro'' – São Paulo/SP). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Objeto do Enunciado |O enunciado estabelece um prazo recursal específico para a Fazenda P...') Etiqueta: Edição visual