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02h36min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Tema 1196 de Repercussão Geral (Criou página com 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; AUXÍLIO-DOENÇA; ALTA PROGRAMADA; DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; REQUISITOS E LIMITAÇÕES '''''Auxílio-doença: alta programada e retorno do trabalhador afastado das atividades laborais''''' - RE 1.347.526/SE (Tema 1.196 RG) == Tese fixada == “'''Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação...') Etiqueta: Edição visual