Edpo Augusto Ferreira Macedo

Categoria:Emenda Constitucional

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Manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que altera o texto constitucional. Sua aprovação exige processo legislativo especial, com quórum de 3/5 em ambas as Casas do Congresso, em dois turnos, com respeito às cláusulas pétreas (art. 60, CF).

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