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Tipo de dados
String
Declarações
65026
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20 agosto 1969
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DECRETO Nº 65.026, DE 20 DE AGÔSTO DE 1969
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Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico.
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Não consta revogação expressa
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Costa e Silva
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20 agosto 1969
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DOFC 22 08 1969 007151 1
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