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00h48min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Ação penal pública incondicionada (Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.''' É a regra geral no sistema processual penal brasileiro, aplicável à maioria dos crimes, especialmente os mais graves. Nela, a titularidade para promover a acusação criminal pertence com exclusividade ao Ministério Público. É denominada "incondicionada" porque o Ministério Público tem o poder-dever de iniciar a ação penal (oferecer a denúncia) sempre que houver indícios de autoria e prova da materialidade do crime,...') Etiqueta: Edição visual