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17h39min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Lei nº 12.153/2009 (Criou página com ''''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública |- ! Artigo ! Descrição ! Observações |- | Art. 1º | Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela União, Distrito Federal, Territórios e Estados para...') Etiqueta: Edição visual