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ramo do Direito
Direito Público
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definiens
Conjunto de normas, princípios e instrumentos legais que visam a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
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abreviatura
Dir. Amb.
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categoria
ramos do Direito
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legislação
Lei nº 9.605/1998
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Lei nº 12.305/2010
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Lei nº 12.651/2012
0 referência