Lei nº 9.605/1998 (P104)
De Documentação
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- L 9605
- Lei dos Crimes Ambientais
- Lei da Natureza
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei nº 9.605/1998
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Tipo de dados
String
Declarações
9605
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12 fevereiro 1998
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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Não consta revogação expressa
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Fernando Henrique Cardoso
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13 fevereiro 1998
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D.O.U de 13/02/1998, pág. nº 1
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MSG 181, DE 12/02/1998 - D.O.U. DE 13/02/1998, P. 29
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