Direito de Telecomunicação (Q370)
De Documentação
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regula o setor de telecomunicações, abrangendo a exploração de serviços e infraestruturas, a outorga de concessões, permissões e autorizações, a definição de direitos e deveres dos usuários e prestadores, a gestão do espectro de radiofrequências e a fiscalização das atividades, visando o desenvolvimento e a universalização dos serviços
- Dir. Tel.
- CF, art. 21 (XI)
- CF, art. 21 (XII)
- CF, art. 48 (XII)
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Direito de Telecomunicação
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regula o setor de telecomunicações, abrangendo a exploração de serviços e infraestruturas, a outorga de concessões, permissões e autorizações, a definição de direitos e deveres dos usuários e prestadores, a gestão do espectro de radiofrequências e a fiscalização das atividades, visando o desenvolvimento e a universalização dos serviços
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Declarações
Regula o setor de telecomunicações, abrangendo a exploração de serviços e infraestruturas, a outorga de concessões, permissões e autorizações, a definição de direitos e deveres dos usuários e prestadores, a gestão do espectro de radiofrequências e a fiscalização das atividades, visando o desenvolvimento e a universalização dos serviços.
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Dir. Tel.
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