Lei nº 9.472/1997 (P98)
De Documentação
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- L 9472
- Lei Geral de Telecomunicações
- LGT
- Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei nº 9.472/1997
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Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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Tipo de dados
String
Declarações
9472
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16 julho 1997
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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
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Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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Não consta revogação expressa
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Fernando Henrique Cardoso
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17 julho 1997
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D.O.U de 17/07/1997, pág. nº 15081
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