(Q370)

Regula o setor de telecomunicações, abrangendo a exploração de serviços e infraestruturas, a outorga de concessões, permissões e autorizações, a definição de direitos e deveres dos usuários e prestadores, a gestão do espectro de radiofrequências e a fiscalização das atividades, visando o desenvolvimento e a universalização dos serviços.