Lei Complementar nº 64/1990 (P110)
De Documentação
Revisão de 00h49min de 14 de abril de 2025 por Edpomacedo (discussão | contribs) (Criado reivindicação: Atributo:P27: 18 maio 1990)
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- LC 64
- Lei das Inelegibilidades
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei Complementar nº 64/1990
|
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
|
|
Tipo de dados
String
Declarações
64
0 referência
18 maio 1990
0 referência
