Decreto nº 64.618/1969 (P93)
De Documentação
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Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
- D 64618
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Decreto nº 64.618/1969
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Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
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Tipo de dados
String
Declarações
64618
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2 junho 1969
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DECRETO Nº 64.618, DE 2 DE JUNHO DE 1969
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Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
0 referência
Não consta revogação expressa
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Costa e Silva
0 referência
2 junho 1969
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DOFC 04 06 1969 004747 2 RET. 2/07/1969
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