excesso de execução penal (Q476)
De Documentação
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ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
excesso de execução penal
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ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares
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