(P93)
Tipo de dados
String
Declarações
64618
0 referência
2 junho 1969
0 referência
DECRETO Nº 64.618, DE 2 DE JUNHO DE 1969
0 referência
Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
0 referência
Não consta revogação expressa
0 referência
Costa e Silva
0 referência
2 junho 1969
0 referência
DOFC 04 06 1969 004747 2 RET. 2/07/1969
0 referência