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De Documentação
Criado reivindicação: referenda (P25): nenhum valor
(Criado reivindicação: disponível em (P24): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm) |
(Criado reivindicação: referenda (P25): nenhum valor) |
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Edição das 00h51min de 14 de abril de 2025
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- LC 64
- Lei das Inelegibilidades
Tipo de dados
String
Declarações
64
0 referência
18 maio 1990
0 referência
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
0 referência
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
0 referência
Não consta revogação expressa
0 referência
Fernando Collor
0 referência
21 maio 1990
0 referência
D.O.U de 21/05/1990, pág. nº 9591
0 referência
nenhum valor
0 referência
