Propriedade:subsunção (P151)
"subsunção (P151)" é uma propriedade predefinida do tipo Texto. Esta propriedade é predefinida (também chamada de propriedade especial) e vem com privilégios administrativos adicionais, mas pode ser usada como qualquer outra propriedade definida pelo usuário.
Q
Alteração indevida da data-base para concessão de benefícios: A unificação de penas ou a superveniência de nova condenação não pode, salvo previsão legal, alterar a data-base para a concessão de benefícios, como progressão de regime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1006, reforça essa interpretação. +, Demora na análise de benefícios: A morosidade na apreciação de pedidos de progressão de regime ou outros benefícios pode configurar constrangimento ilegal, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a análise urgente de um pedido de progressão de regime após mais de dois anos de espera. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a duração razoável do processo, é frequentemente invocado nesses casos. +, Desconsideração de períodos de prisão cautelar ou medidas cautelares: A não aplicação da detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, pode configurar excesso de execução. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o período de recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração penal. +, …
Ausência de oitiva judicial do sentenciado na apuração de faltas disciplinares: como previsto no artigo 118, § 2º, da LEP, que exige a oitiva prévia do condenado em casos de regressão de regime. A jurisprudência reforça a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, como no caso em que a ausência de audiência de justificação foi considerada cerceamento de defesa, resultando na nulidade da decisão. +