(Q364)
Declarações
Regula a atividade pesqueira, abrangendo a captura, conservação, processamento e comercialização de recursos aquáticos vivos.
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Normas definem as modalidades de pesca, as áreas permitidas, as espécies protegidas, os instrumentos autorizados e as responsabilidades dos pescadores, visando a exploração sustentável.
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Dir. Pes.
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